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CPF
Por Irving Marc Shikasho Nagima
3/2/2012
A decadência no direito criminal
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A falibilidade da prova testemunhal
Linhas iniciais sobre Terceirização
Provas ilícitas: da inadmissibilidade a sua constitucionalidade
A responsabilidade tributária de terceiros à luz do código tributário nacional
Análise sobre o artigo 307 do anteprojeto do Código de Processo Civil
Patrocínio de eventos promovidos pela sociedade por recursos públicos
As prisões sem mandado judicial antes da sentença condenatória
A incomunicabilidade do indiciado
Licitação: a questão da inexequibilidade do preço
Bioética: a relação da filosofia com o direito
Elegibilidade e inelegibilidade
A inversão do ônus da prova sob a égide do código de defesa do consumidor
Responsabilidade civil por fato de outrem
Quadrado Previdenciário: como contornar os limites da desaposentação
Do crime de escrito ou objeto obsceno
A Emenda Constitucional nº 66 de 2010 e seus efeitos
Acordo em Contratos por Adesão à luz do CDC
Da incompatibilidade da Lei Maria da Penha com o instituto da suspensão condicional do processo
Medidas Cautelares no Direito Ambiental
O dever constitucional do Município em garantir, ao trabalhador portador de deficiência
O princípio da insignificância nos crimes continuados de natureza tributária
Da atenuante da confissão espontânea
Da hediondez do homicídio simples praticado em atividade típica de grupo de extermínio
Contrato de Locação em Shopping Center
Os contratos eletrônicos e suas peculiaridades
Embriaguez ao volante e mortes no trânsito: “novas” polêmicas, “antigas” discussões
Por que não comprar brinquedos piratas?
O direito a crédito no ICMS e as limitações constitucionais
Inconveniências da prisão processual decorrente da decisão de pronúncia
Aspectos gerais sobre extradição: caso Cesare Battisti e as recentes decisões do governo brasileiro
A legitimidade ativa do Ministério Público no mandado de segurança coletivo
Noções fundamentais sobre o dano existencial
Suspeição do delegado de polícia.
Poderia a Fazenda Pública recorrer de sua própria decisão em processo administrativo tributário?
Tributação por quebra de sigilo bancário é mera presunção
Da inconstitucionalidade do procedimento de protocolo postal adotado pelo TJMG
Processo civil em perspectiva
Exigência do exame da OAB para exercício da advocacia: análise do caso concreto no STF
Data de Pagamento do Tributo e o Princípio da Legalidade
A importância das serventias extrajudicias no processo de desjudicialização
Vigência da Lei e contagem do prazo
No caso de lesão corporal leve praticada pelo marido contra a mulher, há necessidade de representaçã
Da modificação do regime de casamento
Considerações sobre a determinação do pagamento de honorários periciais
A Constituição cidadã alcança o trabalho pós-humano?
Licitações de agências de publicidade (Lei nº.12.232/2010)
Repensando a apelação contra o mérito das decisões do conselho de jurados
A Reforma Política e o voto em trânsito
Extinção da punibilidade mediante certidão de óbito falsa
A extinção do crédito tributário pela prescrição
Guarda compartilhada e alienação parental
ISS: sociedade uniprofissional e nota fiscal eletrônica
A transparência e o consentimento informado na relação médico-paciente
A inconstitucionalidade material de dispositivos que modificaram a lei do seguro DPVAT
A inconstititucionalidade do foro privilegiado
Exame Nacional de Revalidação de Diploma - Revalida - Ilusão e Ilegalidade
Não incidência de contribuições previdenciárias sobre o adicional de horas extras
Responsabilidade do servidor público
Função social da pena
Evolução histórica ou inconstitucionalidade: a videoconferência no Processo Penal Brasileiro
Poder Familiar - Conceito, característica, conteúdo, causas de extinção e suspensão
A sustentação oral nos Tribunais e o dever de comunicação prévia
A terceirização trabalhista dos operadores de telemarketing
(i)Legalidade do exame psicotécnico em concurso público
O caráter inquisitivo e a arbitrariedade no inquérito policial
Cláusula indenizatória e compensatória desportiva x cláusula penal
Reforma Política: a ilegitimidade da eleição para a segunda vaga de Senador
A atual relevância do ensino do inglês jurídico nos cursos de graduação em Direito
Uma reflexão sobre o direito à intimidade, à vida privada, à honra e à imagem das pessoas nas redes
Desafios para uma Justiça Brasileira célere
Liberdade de expressão e relativização dos direitos fundamentais
A cláusula indenizatória e compensatória desportiva x cláusula penal
Por que punir?
Ilegalidades na compra e venda de imóveis em construção
Sigilo: a regra do processo eletrônico no TRF4
Nova lei de prisões: um tiro pela culatra
Direitos humanos fundamentais - Uma visão particular
O direito de arena e imagem para os jogadores de futebol e demais atletas...
Criminologia sob um enfoque vitimológico
Princípio trabalhista protetor X Flexibilização trabalhista
Cadastro reserva em certames públicos: mera discricionariedade ou vinculação administrativa?
O direito de arrependimento na compra de passagens aéreas
O cartão de crédito e a ilegitimidade passiva
Análise constitucional do PL 122/06
O futuro dos recursos judiciais
A CIDE combustível e os impactos sobre o preço da commodity agregado ao ICMS
inconstitucionalidade do regulamento disciplinar da polícia militar de Santa Catarina
Constitucionalização do Direito Civil
Mais uma ameaça à independência judicial
O jovem advogado e os novos ramos do Direito
Mudança dos julgamentos no CARF como forma de alinhar decisões com posicionamentos do STJ e STF
Reforma Política
Fundo de participação de Estados e Municípios, um novo modelo de distribuição a ser proposto
O Tribunal Penal Internacional e o sistema normativo brasileiro
Transação disciplinar desportiva - Resolução CNE n.° 29/2009
Anestesiologia e o Direito Médico
Os gêmeos siameses e as consequências na seara penal
O princípio da motivação como garantia processual
Da condenação do advogado em litigância de má-fé
O Código de Defesa do Consumidor deve estar à disposição do público
Direito de greve do servidor público: qual sua eficácia legal?
Direito Penal Econômico, autonomia e proteção de direitos difusos e supra-individuais
Ordem de reajuste e amortização das prestações referentes aos contratos
Desemprego estrutural: o desafio constitucional em face da exclusão
A redução da maioridade penal no atual contexto legislativo nacional
Inconstitucionalidade da ação do MPDFT quanto à remoção de cercamento de condomínios
A desaposentação e a teoria escisionista
Responsabilidade civil estatal pela demora na entrega da prestação jurisdicional
Ação de prestação de contas em face às instituições financeiras (visão do TJPR)
É possível a condenação criminal sem prova de materialidade?
Benefício de prestação continuada - LOAS
Sobre o financiamento público de campanhas eleitorais
Improbidade administrativa por enriquecimento ilícito e lavagem de dinheiro
Questão do menor sob guarda e a inconstitucionalidade do art. 16, §2º, da Lei 8.213/91
A expansão do Direito Penal
A inconstitucionalidade do sistema de terceirização do sistema penitenciário
Atraso na entrega de imóveis e o Direito do Consumidor
Tornozeleira eletrônica - considerações sobre a Lei 12.258/2010
Aplicação do princípio da seletividade ao IPTU
A penhorabilidade do bem de família do fiador e suas conseqüências na ordem social e econômica
Questões sobre os expurgos inflacionários das cadernetas de poupança I
Retrospectiva histórica do direito ao voto nos EUA
Solução de justiça para os conflitos
O Poder Judiciário e o fornecimento de medicamentos
Os três princípios fundamentais da recuperação judicial
O processo como relação jurídica
Políticas criminais? O condenado é você!
Reflexões sobre a liberdade de manifestação publicitária no Direito norte-americano
Imunidade tributária dos livros eletrônicos e meios de difusão de informação
Críticas à lei de agravo trabalhista
Crimes passionais
A influência da jurisprudência no direito brasileiro - Parte I
O Princípio da isonomia e a recepção do art. 384 da CLT
Responsabilidade civil no acidente de trabalho e o dano moral reflexo
O estupro de vulnerável na recente alteração penal
O direito ao lazer em confronto com o art. 62 da CLT
Normas centrais da Constituição Federal
A extinção da punibilidade pelo pagamento dos crimes contra a ordem tributária
Da diferença entre os termos perigo e risco
Arbitragem: Constitucionalidade
"Labeling Approach" ou etiquetamento
A possibilidade de inovação na tréplica
Coisa julgada no arquivamento do inquérito policial
Nulidade absoluta pela não realização de prova pericial em delitos que deixam vestígios
Antecipação da tutela contra a Fazenda Pública
Sistemas Processuais Penais
Atividade policial da guarda municipal
Estudo acerca da legalidade dos testes psicotécnicos em concursos públicos
Parceria público-privada
A era do controle: proteção ou observação?
Propriedade móvel: formas de aquisição.
Sucessão testamentária
Princípio da insignificância e sua aplicabilidade ao crime de roubo
A Reforma das Leis e a Segurança Constitucional
As alterações introduzidas pela nova lei do estágio
Alimentos complementares em face dos avós
A prova ilícita no processo penal
Princípio da legalidade
Justiça obriga Receita Federal a decidir restituição de indébito até 360 dias
Flagrante preparado e flagrante esperado
Incidente de Deslocamento de Competência - Caso Manoel Matos
Norma específica regulamentadora do Ministério Público de Contas
O Direito Eletrônico e cyberbullying
Danos morais coletivos, danos sociais e danos por perda de uma chance
A inclusão dos portadores de necessidades especiais
Questões práticas da videoconferência na justiça criminal
A exploração de recursos minerais e os índios
A compensação para a execução da multa penal
Ação: Instrumento jurídico processual
Acesso à Justiça: Morosidade no judiciário e as promessas do novo CPC
Relatividade dos valores e o Direito - Crítica à teoria dos valores absolutos
Fundamento da obrigatoriedade dos contratos
Efetividade da tutela jurisdicional
Direito de acesso à saúde
Relações Internacionais brasileiras atuais
Seria necessário constar a dignidade humana como fundamento constitucional?
Eficácia das normas constitucionais materiais e a hierarquia dos tratados
O processo administrativo fiscal e as falsas lacunas
Os planos de saúde e os casos de doenças preexistentes
Sim à Constituição, não à exacerbação do direito de defesa
Posições do STJ sobre pontos polêmicos das recentes reformas do Código
O voto ético enriquece o país e fortalece a democracia
Aspectos polêmicos da portaria 1.510/09 - Registro de ponto eletrônico
A DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO
Dívidas em obrigações alimentares e sua inscrição no cadastro de inadimplentes
Nova lei concede celeridade processual ao agravo de instrumento
Possibilidades e limites na busca do acesso à Justiça pela arbitragem
Licitação: Publicidade e propaganda - Lei 12.232/2010
Análise teórica dos crimes de falso
Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADECON)
Dever de prender em flagrante durante o período de folga do policial
Competência no caso de "tráfico" internacional de cloreto de etila
A estrutura do Sistema Internacional de Direitos Humanos e as implicações jurídicas
A extensão da contribuição sindical para os servidores públicos
Auxílio-acidente
A ilegalidade da gravação de conversa entre advogado e seu cliente
Direito real de habitação na união estável
Análise crítica da Lei 7.713/88: A necessidade de ampliação dos benefícios fiscais
Contribuintes devem ajudar o Governo a fazer uma limpeza na dívida ativa
Auxílio doença acidentário
O Novo Divórcio (Emenda Constitucional nº 66/2010)
A Esfinge e o Código de Trânsito
União Homoafetiva - a Justiça sem olhos vendados
A responsabilidade na devolução de cheque sem fundos
O administrado e a administração pública no processo administrativo
Eleições 2010: Política ou Politicagem?
Expressões interessantes da legislação de trânsito
A Nova Interpretação do Princípio da Proibição da Prova Ilícita
O "comportamento eleitoral"
Prisão preventiva e o estado de inocência
Histórico da responsabilidade civil do Estado
O direito de matar e o dever de morrer
Acidentes de trabalho
Cronologia da dignidade da pessoa humana: de Hamurabi à Defensoria Pública
Ofensa ao Estado Democrático de Direito na súmula vinculante nº 9
Princípio da Dignidade da Pessoa Humana
Considerações sobre a pronúncia no procedimento do Júri
Amplitude do direito ao silêncio
Responsabilidade dos estabelecimentos quando vendedores agem como corretores
Refis IV
Passivo ambiental: áreas contaminadas e embargadas
Publicidade do Inquérito Policial frente à Dignidade da Pessoa Humana
Princípios da seguridade social
Prazos para a criação do novo processo civil
O princípio da proporcionalidade e a aplicação
Segurança de obras feitas no condomínio
Direito de propriedade: incorporação de rede elétrica particular pelas concessionárias
Competência delegada constitucional dos Juizados Especiais
Responsabilidade civil pela conservação do asfalto
Alienação parental
PLR paga mais de duas vezes no mesmo ano civil deve integrar o salário de contribuição?
Responsabilidade ambiental das empresas
Inalienabilidade e impenhorabilidade do bem de família
A (pseudo) crise do Poder Judiciário: causas e consequências da morosidade judicial
A prisão preventiva na perspectiva dos Tribunais Superiores
Da responsabilidade objetiva das administradoras de cartão de crédito
A adoção na legislação brasileira
Crítica à caracterização da indivisibilidade de vínculos paralelos no RGPS
Lei Complementar 135/2010 - "Ficha Limpa"
A Lei de ficha limpa terá eficácia já nas eleicões de 2010
Direito de Arrependimento nos Contratos Eletrônicos
A Lei n° 12.234, de 5/05/2010 e as alterações nos prazos prescricionais no Cód. Penal Brasileiro
A Lei 12.007/09 criou recibo de quitação anual para prestadoras de serviços
DO CRITÉRIO DA AUTORIDADE COMPETENTE NA AVERBAÇÃO DA RESERVA LEGAL
TRANSPORTE REGULAR E TRANSPORTE CLANDESTINO
CONVÊNIOS* CONSÓRCIOS ADMINSTRATIVOS * AJUSTES * OUTROS INSTRUMENTOS CONGÊNERES
AO CONTROLE DE ATOS DE CONCENTRAÇÃO (ANALISE DO ART.54 DA LEI NÚMERO 8.884/94
Convivência dos diferentes
Do Constrangimento Ilegal (art. 146, do CP).
Possibilidade de revisão judicial dos contratos
Das masmorras às penas alternativas
Breve comentário sobre o projeto que obriga os governantes a matricularem seus filhos em esc. púb
A empresa de pequeno porte e os juizados espaciais cíveis
A lei das licitações no cerne da teoria da imprevisão
Segurança pública e controle judicial de políticas públicas
Código de Defesa do consumidor e a teoria da Imprevisão
Direito de propriedade e função social
Da sucessão provisória.
Moralidade Administrativa
Direito agrário, reforma agrária e a função social da propriedade rural.
“Loucademia de Polícia” ou as “pernas curtas” da mentira.
Quando se perde o "direito de dirigir": diferenças entre suspensão e cassação
Condenação de Cesare Battisti (Reflexo na sua extradição)
. A perspectiva futura das ações coletivas no Direito Tributário ante o projeto de lei complementar
A cidade sitiada pela chuva
Tráfico de drogas admite penas substitutivas
O protesto por novo júri e o casal Nardoni.
Valor axiológico dos princípios
O EXAME DE DNA COMO PROVA EM JUÍZO E A LEI N.° 12.004/2009
Uma crítica a máquina do ensino
Princípios Específicos do Direito das Famílias.
Por um direito penal mais interventivo
A extensão dos efeitos da falência da sociedade aos sócios com responsabilidade ilimitada
O Voto ético enriquece o País e fortalece a Democracia.
Excelência em Gestão!
A Polícia, a ordem ferida e o crime organizado.
A perspectiva atual da Ação Civil Pública como meio de defesa dos contribuintes.
A nova redação do artigo 830 da CLT.
A nova política criminal de drogas e a maximização do Estado penal.
A importante figura do comitê de bacia.
A antinomia de normas quanto ao fator idade para fins de licença maternidade.
Acesso à justiça uma realidade ou uma fantasia?
A onerosidade excessiva como fundamento da revisão ou da resolução do contrato
A Polícia e a contramão do futuro PAT (Programa de Aceleração ao Tráfico)
A devida reforma do Judiciário para solução de conflitos
Casuismo, normas contábeis e riscos
A Transação Disciplinar Desportiva no cotidiano dos Tribunais do Desporto.
Súmulas Vinculantes: idéias iniciais
Entre a vida e a morte: O direito fundamental à saúde aviltado.
Desafios para o Brasil
Da Morosidade da Justiça
Computadores, profissões e profecias
Breve estudo sobre a legalidade dos exames psicotécnicos com caráter eliminatório em concursos públi
Segurança pública no Brasil: epistemologia de paradigmas contemporâneos
Qual crime pratica o agente infectado com vírus da AIDS que a transmite conscientemente para outra p
O poder disciplinar do empregador frente ao combate do uso de drogas e substâncias psicoativas no am
Necessidade de flexibilização da multa do contrato de TV por assinatura e celular
Cientificismo, instrumentalismo e realidade contábil
Caso Richthofen: Do crime ao banco dos réus
Breves considerações didáticas sobre o conceito de parte e litisconsórcio
Administração Pública. Modelos administrativos - Princípio da Eficiência nos serviços públicos
Lei do Inquilinato
Estado de bem-estar social e trabalho: evolução, crise, perspectivas.
Comentários ao artigo 203 do Código Penal brasileiro
A fragilidade da privacidade na mídia digital
O Tribunal "ad quem" pode inovar na fundamentação da prisão preventiva atacada por meio de "habeas c
O positivismo jurídico de Norberto Bobbio - Parte III
O estrito cumprimento do dever legal como causa excludente de ilicitude
A nova conflitualidade
Inventário: Tratamento isonômico entre cônjuge supérstite e companheiro sobrevivente: Nova Alteração
Direitos e obrigações relativos à marca e seu registro
Antecipação da tutela sob o prisma do princípio do sincretismo processual
Aborto de anencéfalos: uma conduta não criminosa
Assédio judicial ou abuso de direito
A Convenção Interamericana contra a corrupção
Defeitos do Negócio Jurídico
As primeiras impressões quanto as alterações legislativas nos crimes sexuais no Código Penal
A discriminação em relação ao trabalhador informal
A água nas Constituições Federais Brasileiras
Os Princípios dos Direitos Humanos frente ao Direito Eletrônico: a as garantias constitucionais no m
Juizado Especial da Fazenda Pública, Sistema dos Juizados Especiais, sua Ideologia, sua Alma e seus
Governança e democracia eletrônica
Condomínio: o arrematante e a taxa condominial
Taxa de ocupação de terrenos de marinha.
Tarifas abusivas em contratos bancários
Retrocesso à compensação
As relações virtuais no Código Civil
Reinterpretando a vedação ao uso do habeas corpus nas transgressões disciplinares militares à luz da
Os limites dos atos editados pela OAB e algumas ilegalidades
O princípio da precaução
Necessidade de tipificação do trabalho escravo
Homoafetividade e família. Casamento civil, união estável e adoção por casais homoafetivos à luz da
Da não exigência de preposto empregado para representar a empresa em sede de Juizados Especiais Cíve
Afeto, democracia e crianças
Acerca da importante distinção entre falsos e autênticos bens jurídicos coletivos para o Direito Pen
O Decreto nº 7.046/09 (indulto natalino) e sua parcial inconstitucionalidade
Lei de biossegurança (Lei n° 11.105/2005)
Lavagem de dinheiro transnacional. Crime de competência federal
Fundamento jurídico do poder regulamentar do Conselho Monetário Nacional e do Banco Central do Brasi
Direito Tributário Constitucional: prescrição, decadência e o princípio da vedação do retrocesso soc
Da inconstitucionalidade progressiva do disposto no artigo 185, § 5º, do Código de Processo Penal
A segurança pública e a escassez de recursos. O caso "L.", do Pará
A implementação do princípio da precaução no âmbito internacional
A importância do voto do juiz
Mudança de perspectiva do Direito Penal será em 2010
Criação dos Juizados Especiais da Fazenda Pública: Lei 12.153 de 22 de dezembro de 2009
Princípio da insignificância é irrecusável
Primeiras impressões sobre a Lei nº 12.112/2009.
O inconstitucional artigo 285-A do Código de Processo Civil
Notas sobre o Enunciado nº 401 da súmula da jurisprudência predominante do STJ
Considerações ao artigo 6º da Lei nº 10.101/2000
Prisão civil do depositário infiel
Embriaguez e imputabilidade penal
Apontamentos sobre o endosso-caução
A impossibilidade da veiculação da sentença após a decisão da ADPF 130
Lei de recuperação de empresas: uma lei que deu certo
Crimes tributários: alcance de Súmula Vinculante nº 24
Coisa julgada na execução
A despenalização do crime de furto e a possibilidade da aplicação de penas alternativas
Prova ilícita: sua utilização é sacramentada pela súmula do CSRF
O dano moral e sua breve história desde o antigo Código Civil Brasileiro (Lei nº 3.071/1916)
Aspectos controvertidos da tutela monitória no processo civil brasileiro
A prova emprestada no Direito Tributário
Natureza jurídica e efeitos do compromisso de ajustamento de conduta
Das agravantes e atenuantes em plenário nos crimes contra vida
A limitação dos efeitos temporais da decisão declaratória de inconstitucionalidade no controle difus
STF confirma poder de investigação do MP
Meio ambiente de trabalho enquanto direito fundamental, sua eficácia e meios de exigibilidade judici
Crimes tributários: proposta de súmula vinculante
As influências da Lei de Responsabilidade Fiscal nas licitações e contratos administrativos
Vinculação de produto da arrecadação de impostos
O mínimo indenizatório sincrético e as violações ao devido processo penal
O imposto de renda e o regime de tributação na fonte
Avanços tecnológicos: acesso ao Judiciário e outros temas
Súmula vinculante nº 20 (GDATA).
Breves comentários à Lei nº 12.015/2009
A denúncia espontânea tributária e a exigência da multa de mora
A aplicação da teoria do adimplemento substancial pela jurisprudência brasileira
Parcelamento judicial da dívida
Novo procedimento da prisão em flagrante
Abuso dos tratados contra a dupla tributação internacional
A nova lei do mandado de segurança e a caução. Limitação constitucional?
O papel do Senado Federal no controle difuso de constitucionalidade.
Lançamento por homologação e prazo decadencial.
A recuperação de empresas e a responsabilidade trabalhista
A publicidade opressiva no Direito Penal brasileiro
O direito subjetivo à nomeação dos concursados aprovados e os limites de despesas com pessoal
Acordo ortográfico da Língua Portuguesa e a necessidade de um processo democrático na sua implantaçã
A decisão de desaforamento do procedimento do Júri após o advento da Lei nº 11.689/08
A continuidade do contrato de trabalho como pressuposto de valorização do trabalho humano
Reflexões sobre a coisa julgada nas sentenças terminativas
Planejamento, gestão estratégica e o novo Poder Judiciário.
Atuação do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas da União
A (in)constitucionalidade do artigo 366 do Código Eleitoral brasileiro
Uma questão penitenciária./Crimes hediondos e progressão de regime
O vínculo entre as condições da ação e o mérito da causa
Da impugnação adequada ao afastamento da multa do art. 467 da norma consolidada
Contribuição previdenciária: cobrança pela Justiça do Trabalho
Roteiro de interpretação constitucional
O reexame necessário no direito processual civil brasileiro
Breves comentários ao novo art. 229 do Código Penal
A limitação do prazo nos contratos empresariais de prestação de serviços
O conceito de cargo técnico ou científico para fins de acumulação
A mediação no âmbito da administração pública
A intervenção do Ministério Público em ações previdenciárias
Dicas de estudo para Concurso da Receita Federal
Comentários iniciais à nova lei de identificação criminal (Lei nº 12.037/2009)
A não incidência de IRPJ sobre juros moratórios e a mudança de posicionamento do STJ
A cláusula "pecunia non olet" em Direito Tributário
Interrupção da prescrição em processo administrativo disciplinar
Análise sistêmica da derrogação da Súmula nº 608 do Supremo Tribunal Federal em decorrência da ediçã
A visão penalista do Estatuto da Criança e do Adolescente pelo Superior Tribunal de Justiça e o equí
A nova ação penal nos crimes contra a dignidade sexual.
A arbitragem penetra nas empresas estatais
Uma interpretação de duvidosa dignidade (sobre a nova lei dos crimes contra a dignidade sexual).
Sentença com efeitos condenatórios em sede de mandado de segurança
ISS: base de cálculo
A fugacidade da coisa julgada na lide previdenciária
Deslegalização e a função reguladora da administração pública
Da inconstitucionalidade do art. 21, caput, da nova Lei do Mandado de Segurança
A denúncia espontânea nos tributos sujeitos ao lançamento por homologação
Uma abordagem prática do recurso extraordinário e especial retidos
Pendência de recurso sem efeito suspensivo e prisão provisória
As acumulações de cargos ou empregos públicos e os vínculos concomitantes
A dignidade (da pessoa) humana
Estupro, estupro de vulnerável e ação penal.
Do direito de recorrer em liberdade na visão do Supremo Tribunal Federal
Do direito ao amplo, geral e irrestrito acesso às informações escolares do filho por genitor não-gua
Apontamentos acerca do lançamento tributário
A Lei nº 11.941/2009 (novo REFIS) e sua regulamentação à luz do princípio da isonomia
Antecipação da tutela da parcela incontroversa do mérito e o conceito de sentença
Breves comentários sobre a lei nº 12015.09
O fracasso de pena de prisão
O porte ilegal de arma de fogo desmuniciada constitui crime
O furto e o principio da insignificância
Observância do princípio da causalidade na condenação da Fazenda Pública em honorários advocatícios
A função garantidora do inquérito policial
Nova lei do parcelamento - nº 11.941/2009
Breves considerações sobre a coisa julgada e o embargos à execução da Fazenda Pública
Acordo não afasta idenização por acidente de trabalho
As questões introdutórias que devem ser adotadas no Direito Administrativo
Contribuição previdenciária e o aviso prévio pago em dinheiro
É sempre vedado ao julgador conhecer, de ofício, da abusividade de cláusulas em contrato bancário?
A prova da jornada de trabalho através do documento eletrônico
A qualidade do serviço público, o exame psicotécnico e o princípio da segurança jurídica
Mídia e caso Nardoni: haverá julgamento objetivo e independente?
A nova missão do Banco do Brasil afronta a Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO
Policiais brasileiros toleram a corrupção e a violência dos colegas
O advogado e a litigância de má-fé na Justiça do Trabalho
Cobrança de cheques prescritos
Separados pelo casamento.
A igualdade, o princípio da proibição da discriminação e as ações afirmativas
A mudança de nome e sexo do transexual e os seus reflexos na Lei de Registros Públicos (Lei nº 6.015
A tese da supralegalidade dos tratados de direitos humanos
CONCURSO MP/PE - GABARITO FCC - PROVA DISCURSIVA
Videoconferência e os direitos e garantias fundamentais do acusado
O DIREITO À VIDA: compatibilidade da Lei 11.105 de 2005 com o ordenamento jurídico brasileiro.
O papel do STJ na construção da história
Impossibilidade da execução provisória da sentença penal condenatória à luz das recentes decisões do
Inelegibilidade e vida pregressa. Questões constitucionais.
STJ inova no exame de diversas situações que envolvem direito de identidade
Existe diferença entre a súmula impeditiva de recurso e a súmula vinculante?
14ª súmula vinculante e acesso ao inquérito policial
O Supremo Tribunal Federal e o direito de recorrer em liberdade
A evolução conceitual de infração penal de menor potencial ofensivo.
Meio Ambiente: o Código Civil e a proteção ambiental
Marketing jurídico e Código de Ética da OAB
STJ permite adoção póstuma
O PODER DA DISCIPLINA
Viúvo não pode hipotecar imóvel que tem com herdeiros.
Banco é condenado por acusar funcionário sem provas.
A EXECUÇÃO FISCAL FACE À NOVA EXECUÇÃO CIVIL
MANDADO DE SEGURANÇA: INTERVENÇÃO DO MP
ASPECTOS CRIMINAIS DA LEI DE VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER
A INCONSTITUCIONALIDADE DA EC 51/2006
CONCURSO PUBLICO: QUANTAS HORAS DEVO ESTUDAR
LIVRAMENTO CONDICIONAL EM CRIMES HEDIONDOS E ASSEMELHADOS
A NECESSIDADE DO ERRO
PARCERIA PÚBLICO PRIVADA
CONSTITUIÇÃO E MEIO AMBIENTE
BREVES CONSIDERAÇÕES SOBRE DIR. HUMANOS
ALTERAÇÕES DO CONTRATO DE TRAB.
OS NOVOS CONTORNOS DA PROPRIEDADE NO BRASIL
A UTILIZAÇÃO DA LEI DO FAX PARA E-MAIL
CPI E SIGILO BANCÁRIO
A PRISÃO DO DEPOSITÁRIO INFIEL
Aplicabilidade do CDC aos contratos bancários e a posição do STF e STJ.
Ilegalidades na autuação de infração de trânsito unicamente por instrumento de medição de velocidade
O Supremo Tribunal Federal e a Lei de Responsabilidade Fiscal
